AREsp 2976118 - DECISAO

AREsp 2976118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.04.2025 e o agravo só foi interposto em 08.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MATTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MATTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10.04.2025 e o agravo só foi interposto em 08.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se