AREsp 2977193 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 20.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando oportunamente intimada, configurando manifestação de intempestividade que impede o conhecimento do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 20.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando oportunamente intimada, configurando manifestação de intempestividade que impede o conhecimento do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.