AREsp 2697770 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque a agravante comprovou a tempestividade por meio de cópias de página do sítio eletrônico do tribunal de origem (comprovação de feriado local), de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial; no mérito, a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RIVA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Seguros Tempestividade Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVA INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de comprovação de feriado local por página do tribunal de origem
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da incorporadora e pedido de extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque a agravante comprovou a tempestividade por meio de cópias de página do sítio eletrônico do tribunal de origem (comprovação de feriado local), de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial; no mérito, a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência (fls. 891-892, e-STJ) e reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.