AREsp 2725935 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
2. 2 comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

A Corte, à luz da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, aplicou a Lei nº 14.939/2024 determinando que se intime a parte para comprovar a ocorrência de feriado local; comprovado o feriado, afastou-se a intempestividade e reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência quanto à não admissão por prazo. Contudo, aplicou-se o princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ: como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 397-398) para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
• De plano, não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ).