REsp 1579704 - ACORDAO

REsp 1579704 - ACORDAO

Por entender que existiam litisconsortes com procuradores distintos que, ao menos em tese, tinham interesses autônomos e manifestaram-se sobre a suspeição do perito e sobre os honorários, aplicou-se o art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) e reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento, devendo os recursos especiais prosseguir ao julgamento de mérito.

Parties
Agravante: TORQUATO DUCCI; Agravado: GENI LANDGRAF DUCCI; Agravado: JAQUELINE DUCCI SERAFIM; Agravado: PILLADE DUCCI JÚNIOR; Agravado: LUCIA APARECIDA DUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento interposto por Torquato Ducci.
Legal Topics
Tempestividade, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Honorários Periciais, Suspeição De Perito, Súmula 641/stf, Art. 191 Do Cpc/1973, Art. 229 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Litisconsórcio Prazo Em Dobro Honorários Periciais Suspeição De Perito Súmula 641/stf Art. 191 Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

TORQUATO DUCCI

Agravante

GENI LANDGRAF DUCCI

Agravado

JAQUELINE DUCCI SERAFIM

Agravado

PILLADE DUCCI JÚNIOR

Agravado

LUCIA APARECIDA DUCCI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) em litisconsórcio com advogados distintos
  2. 2 Se a ausência de interposição de recurso por um litisconsorte afasta a contagem em dobro do prazo (sucumbência comum)
  3. 3 Se o interesse recursal deve ser demonstrado por manifestação inequívoca nos autos

Ratio Decidendi

Por entender que existiam litisconsortes com procuradores distintos que, ao menos em tese, tinham interesses autônomos e manifestaram-se sobre a suspeição do perito e sobre os honorários, aplicou-se o art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) e reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento, devendo os recursos especiais prosseguir ao julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento interposto por Torquato Ducci.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto por Torquato Ducci