AREsp 2963908 - DECISAO

AREsp 2963908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local e a suspensão do expediente forense nos dias indicados; a indicação do prazo no sistema eletrônico não afasta o ônus de tal comprovação, e a jurisprudência e a QO citada impedem nova oportunidade para regularização diante da preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Ônus Da Parte, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Sistema Eletrônico Ônus Da Parte Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão do expediente
  3. 3 valoração de informação do sistema eletrônico quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local e a suspensão do expediente forense nos dias indicados; a indicação do prazo no sistema eletrônico não afasta o ônus de tal comprovação, e a jurisprudência e a QO citada impedem nova oportunidade para regularização diante da preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.