AREsp 3002944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, e porque havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vícios que não foram sanados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: CINIRO DO NASCIMENTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CINIRO DO NASCIMENTO BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, e porque havia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, vícios que não foram sanados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.