AREsp 3015714 - DECISAO

AREsp 3015714 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 01.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025); tendo sido oportunizada a comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada em 01.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025); tendo sido oportunizada a comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.