AREsp 2999840 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 08.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente (agravante): ANGELINA RODRIGUES DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANGELINA RODRIGUES DANTAS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.