AREsp 3002305 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), não havendo comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (print juntado insuficiente); fundamento na legislação citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MEIRE LEITE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MEIRE LEITE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazos e aplicação do recesso (art. 220 do CPC)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), não havendo comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (print juntado insuficiente); fundamento na legislação citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...