AREsp 2478234 - DECISAO

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Embora reconhecida a possibilidade, em tese, de considerar falha do sistema eletrônico para fins de tempestividade, a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a alegada indução a erro, limitando-se a prints/imagens; assim, aplicando-se o art. 1.003, §5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRONIO DO REGO COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Prova Idônea, Recurso Especial, Intimação
Processual Civil Tempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Prova Idônea Recurso Especial Intimação

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Parties

PETRONIO DO REGO COSTA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de falha do sistema eletrônico por documento idôneo
  3. 3 insuficiência de prints de tela para demonstrar justa causa

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a possibilidade, em tese, de considerar falha do sistema eletrônico para fins de tempestividade, a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a alegada indução a erro, limitando-se a prints/imagens; assim, aplicando-se o art. 1.003, §5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.