AREsp 3008999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais fatos; a petição juntada fora do prazo está preclusa temporalmente; por essas razões o tribunal não conheceu do recurso, determinando, além disso, a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR REBOUCAS CORDIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Formais De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Formais De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR REBOUCAS CORDIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal da petição protocolada fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não comprovou tais fatos; a petição juntada fora do prazo está preclusa temporalmente; por essas razões o tribunal não conheceu do recurso, determinando, além disso, a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...