AREsp 3008568 - DECISAO

AREsp 3008568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; diante da intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: NILTON MOTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON MOTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local ou recesso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; diante da intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...