AREsp 2583387 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.