AREsp 2783543 - DECISAO

AREsp 2783543 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o cumprimento do prazo registrado pelo sistema eletrônico (documento fl. 86 e imagem fl. 294) afasta eventual intempestividade diante da jurisprudência do STJ sobre erro do sistema; ademais, constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegada nulidade por ausência de intimação da decisão que excluiu os litisconsortes, razão pela qual se deu parcial provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: JOSE VICENTE D ASSUNCAO FIORI; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Nulidade Por Falta De Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Erro Do Sistema Eletrônico Feriado Local Nulidade Por Falta De Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

JOSE VICENTE D ASSUNCAO FIORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de informação do sistema eletrônico
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 nulidade processual por ausência de intimação de litisconsortes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o cumprimento do prazo registrado pelo sistema eletrônico (documento fl. 86 e imagem fl. 294) afasta eventual intempestividade diante da jurisprudência do STJ sobre erro do sistema; ademais, constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegada nulidade por ausência de intimação da decisão que excluiu os litisconsortes, razão pela qual se deu parcial provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento na origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando a omissão reconhecida