AREsp 3008957 - DECISAO

AREsp 3008957 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVALDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.