AREsp 2998638 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a resolução do Tribunal de origem (Resolução n. 156/2001 do TJPE) não autorizava o protocolo postal para recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso especial juntado após o prazo foi considerado intempestivo; a jurisprudência exige verificar a normativa do tribunal de origem para admitir protocolo postal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Protocolo Postal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Protocolo Postal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 valoração da data de postagem nos Correios como data de protocolo
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n.156/2001 do TJPE aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a resolução do Tribunal de origem (Resolução n. 156/2001 do TJPE) não autorizava o protocolo postal para recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso especial juntado após o prazo foi considerado intempestivo; a jurisprudência exige verificar a normativa do tribunal de origem para admitir protocolo postal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.