AREsp 2677986 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da certidão do TJMT comprovando a suspensão do expediente em 30 e 31/05/2024 e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao exame de tempestividade em agravo interno; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração conferindo poderes à advogada subscritora foi outorgada em 08/07/2024, posterior à interposição dos recursos, não sendo possível convalidar a representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e, no mais, manter o não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularidade na representação processual.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é tempestivo o agravo em recurso especial interposto em 03/06/2024, diante da intimação em 09/05/2024 e da suspensão do expediente forense em 30 e 31/05/2024
  2. 2 Se houve adequada regularização da representação processual da advogada subscritora dos recursos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da certidão do TJMT comprovando a suspensão do expediente em 30 e 31/05/2024 e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao exame de tempestividade em agravo interno; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração conferindo poderes à advogada subscritora foi outorgada em 08/07/2024, posterior à interposição dos recursos, não sendo possível convalidar a representação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e, no mais, manter o não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularidade na representação processual.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração válida na data da interposição do recurso