AREsp 2704612 - ACORDAO

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Por aplicação da Lei nº 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG, os tribunais devem permitir a correção da falta de comprovação de feriado local mesmo para recursos interpostos antes da vigência da lei, devendo a parte ser intimada a comprovar a tempestividade no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: ANELISE CAMPOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Interno Provido
Outcome
agravo interno provido; decisão reconsiderada
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

ANELISE CAMPOS DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderar a omissão quando a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei nº 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG, os tribunais devem permitir a correção da falta de comprovação de feriado local mesmo para recursos interpostos antes da vigência da lei, devendo a parte ser intimada a comprovar a tempestividade no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão reconsiderada

Orders

  • Determinar que a parte recorrente comprove, em 5 (cinco) dias, a regularidade da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.