AREsp 2720877 - DECISAO

AREsp 2720877 - DECISAO

Exercido juízo de retratação quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão do expediente forense, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação constitucional, Súmula 7/STJ e alínea 'b'), exigência legal pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo interno ficou prejudicado.

Parties
Agravante: LUÍZA LOPES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 229/230 quanto à tempestividade; não conhecimento do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tempestividade, Juízo De Retratação, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Juízo De Retratação Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUÍZA LOPES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo diante da suspensão de expediente forense em datas indicadas
  2. 2 se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi cumprida
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercido juízo de retratação quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão do expediente forense, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação constitucional, Súmula 7/STJ e alínea 'b'), exigência legal pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 229/230 quanto à tempestividade; não conhecimento do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 229/230 e torna-a sem efeitos
  • Não conhece do agravo em recurso especial