AREsp 2976690 - DECISAO

AREsp 2976690 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 19.03.2025 após intimação em 24.02.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 19.03.2025 após intimação em 24.02.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC