AREsp 2984043 - DECISAO

AREsp 2984043 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.04.2025 e agravo em 16.05.2025), configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.04.2025 e agravo em 16.05.2025), configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça