AREsp 3000634 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a parte recorrente interpôs-o fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 STF). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte recorrente interpôs-o fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 STF). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.