REsp 2222916 - DECISAO

REsp 2222916 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação (certidão de disponibilização em 23.01.2025 e publicação em 24.01.2025), e os documentos apresentados não demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação (art. 224, §3º, CPC)
  3. 3 Ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação (certidão de disponibilização em 23.01.2025 e publicação em 24.01.2025), e os documentos apresentados não demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.