AREsp 2990864 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 31.03.2025; recurso em 05.05.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DOS SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intimação
Case Brief
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Parties
JEFERSON DOS SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissibilidade por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 31.03.2025; recurso em 05.05.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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