AREsp 2994441 - DECISAO

AREsp 2994441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR SCHREDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR SCHREDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Publique-se