AREsp 2977711 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 18.02.2025; interposição em 06.03.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RUAN PABLO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Suspensão/interrupção Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Suspensão/interrupção Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RUAN PABLO DE SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial/agravo
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 18.02.2025; interposição em 06.03.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.