AREsp 2983818 - DECISAO

AREsp 2983818 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 03.07.2025 após intimação em 11.06.2025) e por falta de representação processual regular (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo a parte inerte após intimação para sanar os vícios, incorrendo-se na aplicação da Súmula n. 115 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LJA ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115 STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LJA ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 03.07.2025 após intimação em 11.06.2025) e por falta de representação processual regular (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), sendo a parte inerte após intimação para sanar os vícios, incorrendo-se na aplicação da Súmula n. 115 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.