AREsp 2716674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante comprovou, por meio da Lei de Organização Judiciária do TJAL, a suspensão do expediente na Semana Santa, afastando-se a intempestividade do recurso especial; todavia, o exame do mérito quanto à iliquidez do crédito não foi conhecido, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: FERTIAL - FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência e o acórdão recorrido; em novo exame conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Súmula Nº 7/stj, Questão De Ordem, Lei Nº 14.939/2024, Ilíquidez Do Crédito, Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Da Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Tempestividade Feriado Local Intempestividade Súmula Nº 7/stj Questão De Ordem Lei Nº 14.939/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

FERTIAL - FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Terceira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  3. 3 Comprovação posterior de suspensão de expediente por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante comprovou, por meio da Lei de Organização Judiciária do TJAL, a suspensão do expediente na Semana Santa, afastando-se a intempestividade do recurso especial; todavia, o exame do mérito quanto à iliquidez do crédito não foi conhecido, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência e o acórdão recorrido; em novo exame conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e o acórdão recorrido