AREsp 2977209 - DECISAO

AREsp 2977209 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025 e agravo em 14.05.2025). A parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não houve como afastar a intempestividade. Em razão disso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025 e agravo em 14.05.2025). A parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não houve como afastar a intempestividade. Em razão disso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.