AREsp 2975383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 02.05.2025 e interpôs o agravo em 26.05.2025, ficando sem comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DOUGLAS DA SILVA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

DOUGLAS DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.