AREsp 2973732 - DECISAO

AREsp 2973732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao Recurso Especial quanto ao Agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos pelo CPC, não sendo apresentada prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RAMEIDE PAULO DE MORAES JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAMEIDE PAULO DE MORAES JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao Recurso Especial quanto ao Agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos pelo CPC, não sendo apresentada prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.