AREsp 2973711 - DECISAO

AREsp 2973711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23.04.2025 e interpôs o agravo em 16.05.2025, já decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCIANA PIRES RITA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA PIRES RITA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23.04.2025 e interpôs o agravo em 16.05.2025, já decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...