AREsp 2537890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque faltou o prequestionamento do dispositivo apontado, impedindo o exame da matéria (Súmula 282/STF), o que obsta a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas (284/stf E 282/stf), Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tempestividade Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas (284/stf E 282/stf) Divergência Jurisprudencial Prejudicada Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento e indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque faltou o prequestionamento do dispositivo apontado, impedindo o exame da matéria (Súmula 282/STF), o que obsta a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.