AREsp 2990821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e interposição em 28.04.2025), e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que configura intempestividade manifesta; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA VITAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VITAL BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e interposição em 28.04.2025), e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que configura intempestividade manifesta; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.