AREsp 2976330 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 02.04.2025 e agravo em 28.04.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAINÃ FRANÇA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CAINÃ FRANÇA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 02.04.2025 e agravo em 28.04.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.