AREsp 2976160 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto.

Parties: Recorrente: LUIZ ALEXANDRE FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Processual

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LUIZ ALEXANDRE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente temerário/intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...