AREsp 2992598 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025; interposição em 14.03.2025) e por ausência de comprovação pela recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade, e aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILMA APARECIDA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade (inadmissão).
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILMA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025; interposição em 14.03.2025) e por ausência de comprovação pela recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade, e aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.