AREsp 2976494 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; assim, constatada a intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MURILO ALBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MURILO ALBERTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; assim, constatada a intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça