AREsp 2976564 - DECISAO

AREsp 2976564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; houve também irregularidade quanto à representação processual que foi apenas parcialmente regularizada, sem afastar o óbice da intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais e regimentais mencionadas, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: AUGUSTO RANGEL LARRABURE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUGUSTO RANGEL LARRABURE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; houve também irregularidade quanto à representação processual que foi apenas parcialmente regularizada, sem afastar o óbice da intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais e regimentais mencionadas, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.