AREsp 2972465 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e protocolo em 28.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLERIAN DO CARMO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CLERIAN DO CARMO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e protocolo em 28.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça