AREsp 2599793 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o recorrente comprovou a suspensão do expediente (12 e 13/10/2023), aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) para afastar a intempestividade; entretanto, as teses de mérito relativas à usucapião não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula nº 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: MAURICIO CAIAFA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Usucapião De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Inovação Recursal, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Prequestionamento Prequestionamento Ficto Usucapião De Bem Móvel +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO CAIAFA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e correção do vício formal pelo tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o recorrente comprovou a suspensão do expediente (12 e 13/10/2023), aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) para afastar a intempestividade; entretanto, as teses de mérito relativas à usucapião não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula nº 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial