AREsp 2994788 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 15.05.2025 e agravo em 31.05.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ISAAC ANDREW ALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno STJ Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

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Parties

ISAAC ANDREW ALVES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 15.05.2025 e agravo em 31.05.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.