AREsp 3000017 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, sendo manifestamente intempestivo e não havendo prova capaz de afastar a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON FRANCISCO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DE MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo procesual
  3. 3 efeito da sugestão do sistema eletrônico sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, sendo manifestamente intempestivo e não havendo prova capaz de afastar a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.