AREsp 3010556 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.12.2024 e interposição em 06.02.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a indisponibilidade da comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o início ou o fim do prazo (art. 224 e art. 231, V do CPC); assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre o prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.12.2024 e interposição em 06.02.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a indisponibilidade da comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o início ou o fim do prazo (art. 224 e art. 231, V do CPC); assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.