AREsp 3004824 - DECISAO

AREsp 3004824 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.03.2025; recurso em 01.04.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, impedindo afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES ALAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOUGLAS ALVES ALAMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação de normas processuais do CPC e CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.03.2025; recurso em 01.04.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, impedindo afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.