AREsp 2951887 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas locais e não foi regularizado no prazo; a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não exclui o dia da contagem, de modo que o recolhimento em 02.04.2025 foi intempestivo, resultando na aplicação da Súmula 187 e consequente deserção do recurso.

Parties
Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Custas Locais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Custas Locais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Súmula 187

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema no TJMG
  2. 2 contagem de prazo e efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica
  3. 3 comprovação do recolhimento das custas locais no momento da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas locais e não foi regularizado no prazo; a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não exclui o dia da contagem, de modo que o recolhimento em 02.04.2025 foi intempestivo, resultando na aplicação da Súmula 187 e consequente deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).