AREsp 3013277 - DECISAO

AREsp 3013277 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos (intimação em 21.05.2025 e interposição em 06.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE OTAVIO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE OTAVIO DOS SANTOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos (intimação em 21.05.2025 e interposição em 06.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.