AREsp 2997026 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 24.03.2025; interposição em 09.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 24.03.2025; interposição em 09.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.