AREsp 2992335 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por ser manifestamente intempestivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por ser manifestamente intempestivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.